CAVALCANTI, E. B.; LEONARDE, G. S. S. O DIREITO DIGITAL E A ESSENCIALIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS “LGPD” - LEI N° 13.709/2018. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/284. Acesso em: 21 nov. 2024.