CAVALCANTI, E. B.; LEONARDE, G. S. S. DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965/2014. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/282. Acesso em: 21 nov. 2024.