ALVARENGA, D. J. R.; SANTOS, H. E. S. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DE 1988 E SUA (IN) COMPATIBILIDADE COM O NEOLIBERALISMO. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/275. Acesso em: 23 nov. 2024.