LEMES, A. F. M. AS PRINCIPAIS EVOLUÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA EM SEUS 13 ANOS DE VIGÊNCIA. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/269. Acesso em: 23 nov. 2024.