CARDOSO, N. G. AS BASES DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/267. Acesso em: 23 nov. 2024.