CAVALCANTI, E. B. APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/266. Acesso em: 22 nov. 2024.