Rodrigues Pereira, M. S., Batista Gomes, K., & Barrack Cavalcanti, E. . (2024). ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, 12(1). https://doi.org/10.61164/rjnm.v12i1.3155