Cavalcanti, E. B., & Leonarde, G. S. S. (2023). DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965/2014. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, 2(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/282