Azevedo, R.G., Oliveira, M.C. e Carvalho, G.G.R. de 2023. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS – LEI N° 9.604/1998 E LEIN° 14.064/2020. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro. 2, 1 (jun. 2023).