Rodrigues Pereira, M.S., Batista Gomes, K. e Barrack Cavalcanti, E. 2024. ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro. 12, 1 (nov. 2024). DOI:https://doi.org/10.61164/rjnm.v12i1.3155.