Rocha Martins, L., Sales de Oliveira Filho, H., Schettino Cunha, Álex . e Oliveira Santos Gonçalves, E. 2024. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro. 2, 1 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.61164/rjnm.v2i1.2151.