Da silva Souza, M.R., Santos Souza , M. matteus, Guedes de Oliveira , C. e Oliveira Santos Gonçalves , E. 2023. LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA . Revista Jurídica do Nordeste Mineiro. 4, 1 (set. 2023). DOI:https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1591.