O DIREITO DE MORADIA DIANTE DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as questões atinentes ao direito de moradia diante dos impactos causados pela Pandemia da Covid-19 nos contratos de locação de imóveis. O intuito do texto se propõe a analisar o contexto histórico dos contratos civis em geral, a evolução legislativa dos contratos de locação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como os impactos que a pandemia causou nos contratos de locação imobiliária, bem como a entrada em vigor do projeto lei 14.010/2020 com alguns artigos declarados inconstitucionais e o VET 42/2021que deu fim ao projeto do Presidente da República. Por fim alguns jugados.