do Vale Oliveira I, Carvalho Vieira A, Ferreira Lopes J. A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 13.709/2018 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL. RMNM [Internet]. 27º de março de 2024 [citado 5º de outubro de 2024];3(3). Disponível em: http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2175