Braga Dias Júnior W, Jacob A. A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722/2018 – “LEI LUCAS”. RMNM [Internet]. 29º de novembro de 2023 [citado 5º de outubro de 2024];13(1). Disponível em: http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1996