Tissei Caetano, Thiago Vinícius, e Alexandre Jacob. “IMPACTOS DA DECISÃO SOBRE COISA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (abril 30, 2024). Acessado abril 4, 2025. http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2270.