Braga Dias Júnior, Wagner, e Alexandre Jacob. “A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722/2018 – ‘LEI LUCAS’”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 13, no. 1 (novembro 29, 2023). Acessado outubro 5, 2024. http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1996.