Santos, Wallef Marques dos, e Alexandre Jacob. “OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (julho 25, 2023). Acessado outubro 5, 2024. http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1269.