Martins Filho, Antônio Carlos, Gabriele Alves Oliveira, Thamires Martins Silva, e Erica Oliveira Santos. “A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (julho 25, 2023). Acessado outubro 5, 2024. http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1230.