Epifânio dos Santos, F., e A. Jacob. “A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 10, nº 1, outubro de 2024, doi:10.61164/rmnm.v10i1.2982.