do Vale Oliveira, I., A. Carvalho Vieira, e J. Ferreira Lopes. “A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 13.709/2018 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 3, nº 3, março de 2024, doi:10.61164/rmnm.v3i3.2175.