do Vale Oliveira, I., J. Katrine Jardim, e J. de Souza Santos Ramalho. “O FEMINICÍDIO SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA E A LEI 13.104/15”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 2, nº 1, fevereiro de 2024, doi:10.61164/rmnm.v2i1.2070.