Braga Dias Júnior, W., e A. Jacob. “A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722/2018 – ‘LEI LUCAS’”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 13, nº 1, novembro de 2023, doi:10.61164/rmnm.v13i1.1996.