Santos, W. M. dos, e A. Jacob. “OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 4, nº 1, julho de 2023, http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1269.