Martins Filho, A. C., G. A. Oliveira, T. M. Silva, e E. O. Santos. “A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 4, nº 1, julho de 2023, http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1230.