I. do Vale Oliveira, T. Marçal Costa, e G. E. Pereira de Souza, “CASAMENTO CIVIL E REGIME DE BENS MATRIMONIAIS E A RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MUDANÇA DO REGIME DE BENS”, RMNM, vol. 1, nº 1, jan. 2024.