Epifânio dos Santos, F. e Jacob, A. (2024) “A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 10(1). doi: 10.61164/rmnm.v10i1.2982.