Martins Filho, A. C., Oliveira, G. A., Silva, T. M. e Santos, E. O. (2023) “A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 4(1). Disponível em: http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1230 (Acessado: 5 outubro 2024).