RODRIGUES, P. C.; RODRIGUES, J. G. M. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ERRO DE INTERPRETAÇÃO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/559. Acesso em: 5 oct. 2024.