EID, R.; JACOB, A. ANÁLISE SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 E O DECRETO Nº 8.858/2016. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 13, n. 1, 2023. DOI: 10.61164/rmnm.v13i1.1945. Disponível em: http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1945. Acesso em: 5 out. 2024.