SANTOS, W. M. dos; JACOB, A. OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: http://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1269. Acesso em: 5 out. 2024.