Epifânio dos Santos, F. e Jacob, A. 2024. A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 10, 1 (out. 2024). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.2982.