do Vale Oliveira, I., Katrine Jardim, J. e de Souza Santos Ramalho, J. 2024. O FEMINICÍDIO SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA E A LEI 13.104/15. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 2, 1 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v2i1.2070.