Braga Dias Júnior, W. e Jacob, A. 2023. A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722/2018 – “LEI LUCAS”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 13, 1 (nov. 2023). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1996.