Melquíades, I., Pêsso, M.M. e Ruas, A.A. 2023. DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 10, 1 (jul. 2023).