ASPECTOS LEGAIS DA COMERCIALIZAÇÃO DE LOOT BOX VOLTADO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v14i1.2051Palavras-chave:
Direito penal, Direito da criança e do adolescente, Proteção integral, Loot box, Jogos de azarResumo
Este estudo teve como finalidade abordar a comercialização de loot box frente à legislação brasileira. Trata-se de um modelo de monetização de jogos em que os jogadores podem ter a chance de adquirir bens digitais desejados, através de uma espécie de roleta digital presente dentro de jogos, que podem conceder prêmios aleatoriamente. Através do método dedutivo, foi demonstrado que este mecanismo presente em jogos pode ser tipificado como jogo de azar, segundo a Lei de Contravenções Penais. Logo, é possível descrever esta atividade como sendo ilegal, conforme ensinado no Direito brasileiro, tendo como agravante a exposição do público infanto-juvenil ao ambiente virtual de apostas e jogos de azar, que estão presentes em jogos, o que fere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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